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Você está no ambiente informatizado da Brasil Terminal Portuário de consulta ao Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 2, de 26 de setembro de 2003.
Este ato especifica os requisitos técnicos, formais e prazos para implantação de sistema informatizado de controle aduaneiro domiciliar e de recintos alfandegados ou autorizados a operar com mercadorias sob controle aduaneiro.